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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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VALTER DOS SANTOS
Notícia ·
há 9 anos
Perdeu a CNH? Veja como pedir a 2ª via pela internet e receba a carteira em casa
Saibam que em caso de furto ou perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), você pode pedir uma 2ª via sem sair de casa. Em vez de ir a uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito de São...
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 33 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 9757 RS XXXXX-2
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. LAUDO EM PROCESSO TRABALHISTA. VALIDADE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFICIO. 1. O LAUDO SOFREU O CRIVO DO CONTRADITORIO NA JUSTIÇA DO TRABAL...
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